Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que concede tutela provisória de urgência. Ação popular. Construção de megaloja de empresa atuante no comércio varejista em área verde de grande extensão localizada no Município de Praia Grande. Licenciamento ambiental para promover supressão da vegetação no local em andamento junto à CETESB. Empreendimento que causaria significativo impacto ambiental e ofereceria perigo à população, pois a obra seria realizada próxima a um gasoduto. Liminar que determina o embargo, a interdição e a suspensão de qualquer atividade na referida área, além de (i) suspender a emissão das licenças ambientais que autorizam a supressão de vegetação, (ii) impedir a Prefeitura de conceder alvará de construção ou de aprovação em favor da combatida construção empresarial, e (iii) oficiar ao CRI para bloquear qualquer averbação de documentos emitidos pela autarquia ambiental nas matrículas do imóvel envolvido no litígio. Oferta de área de compensação localizada em outro Município, sem demonstração satisfatória de que ela guarde identidade ecológica com a área onde se pretende praticar o desmatamento. Revela-se temerário expedir o licenciamento ambiental enquanto não foram esclarecidos os riscos de um empreendimento desse porte próximo a um gasoduto e em um fragmento de Mata Atlântica com formação de floresta de restinga em estágio avançado, sendo patente que a supressão de vegetação no caso acarretaria danos ambientais irreversíveis. Necessidade de submeter o caso à análise do IPHAN, do IAER, da Fundação Florestal, do IBAMA e da Petrobrás. A oferta de área para compensação localizada em outro município, sem justificativa, afronta o Lei 11.428/2006, art. 17, caput e §1º. É da atribuição do Judiciário analisar a adequação de qualquer ato administrativo aos parâmetros legais e constitucionais. A divergência entre os pareceres trazidos pelos litigantes exige a invocação do princípio in dubio pro natura, de modo a prestigiar-se a preservação do estado atual da área envolvida em controvérsia. Presença de probabilidade do direito invocado pelo autor popular (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo causado pela demora (periculum in mora). Revogação da atribuição de efeito suspensivo que foi concedida no início do processamento. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)