Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelos das rés - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais, em virtude da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem prévia comunicação - Documentos juntados aos autos que têm o condão de comprovar o envio de notificação prévia dos apontamentos em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Notificações enviadas ao endereço eletrônico fornecido pelo credor - Desnecessária a postagem de correspondência ao consumidor com aviso de recebimento - Súmula 404/STJ - Validade da comunicação enviada de forma eletrônica - Inteligência do art. 44, §3º, da Lei Estadual 17.832/2023 - Precedentes do STJ e do TJSP - Ausente qualquer ilegalidade nas inscrições levadas a efeito pelas rés - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados ao autor, observada a gratuidade processual - Apelos providos.... (Continua)