Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA A TRÊS VÍTIMAS MENORES DE IDADE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM INCONTESTES. O JUÍZO «A QUO APLICOU A MSE DE SEMILIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, INSCULPIDO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. A MEDIDA NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA E SIM MEIO ADEQUADO DE RESSOCIALIZAÇÃO OU INCLUSÃO DO ADOLESCENTE NO CONVÍVIO SOCIAL. A INTERNAÇÃO É A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA AO REPRESENTADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, NOS MOLDES DOS ECA, art. 121 e ECA art. 122. PROVIMENTO DO APELO.