Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Determinação de emenda à inicial. Indeferimento da petição. Sentença que extinguiu o feito. Insurgência do autor. Cabimento. Documentos juntados aos autos que são suficientes para análise do mérito. Extrato/demonstrativo do empréstimo bancário anexado pelo autor. Informações sobre o valor mensal da parcela e data do início dos descontos. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º. Processo que não reúne condições para julgamento. Sentença anulada para determinar o regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)