Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Inadimplemento da franqueadora. Falta com a obrigação de fornecer os produtos para as lojas franqueadas. Falha ocorrida nos meses de maior volume de negócios, no ramo da franquia. Negócio sazonal. Prejuízos consideráveis ao franqueado. Possível comprometimento da subsistência do empreendimento. Franqueadora não pode exigir do franqueado controle de estoque, quando ela própria não cumpre tal dever. Inteligência do art. 476/CC. Resolução contratual por culpa da franqueadora. Dever de arcar com os ônus do desenlace comercial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)