Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO QUITADO. PROVIMENTO NEGADO.

Ação de mandado de segurança visando à liberação de veículo apreendido indevidamente, com cancelamento de multa e isenção de despesas de estadia e translado. A autora comprovou a quitação do licenciamento do veículo antes da autuação, demonstrando erro no sistema do Detran e conduta inadequada do agente de trânsito. Documentação apresentada nos autos comprova que o licenciamento do veículo estava regular, evidenciando erro no sistema do Detran e justificando a liberação do veículo sem ônus. A ausência de impugnação pela autoridade coatora e a suficiência dos documentos apresentados demonstram a lesão a direito líquido e certo da autora. Nega-se provimento ao reexame necessário... (Continua)