Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.

Expediente distribuído livremente para a 3ª Vara Cível de Diadema. Determinação de redistribuição para a 2ª Vara Cível de Diadema, por alegada prevenção a anterior carta precatória, com mesmo objeto, restituída ao Juízo deprecante sem cumprimento por ausência do recolhimento da taxa judiciária. Impossibilidade. Expediente processual que não tem natureza de petição inicial, cujo registro ou distribuição serviriam para gerar prevenção. Instrumento de cooperação jurisdicional, sem natureza de ação. Precedentes da C. Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Diadema... (Continua)