Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Improbidade administrativa - Município de Valinhos - Contratação de serviços externos para recuperação de valores supostamente pagos a maior a título de contribuição previdenciária patronal - Natureza singular - Não demonstrada - Inexigibilidade de licitação - Impossibilidade - Indevida dispensa de licitação - Configurada - Dolo e efetivo dano ao erário - Configurados - Tema 1199 do STF - Adequação - Impossibilidade: - Declarada no acórdão a presença do elemento subjetivo dolo, há conformidade com a tese do STF no Tema 1199. ... ()
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