Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos ativos e indisponibilidade de bens dos indicados - Inconformismo do exequente - Alegação de que restou comprovada a formação de grupo econômico para fraudar credores - Descabimento - Caso em que, ainda que os argumentos expostos pelo agravante sejam relevantes no que pertine à formação de grupo econômico e à blindagem do patrimônio social, é certo que o reconhecimento de tais circunstâncias não é automática e demanda o processamento do incidente desconsideração da personalidade jurídica - Pesquisa e arresto de ativos de sujeitos que não integram a lide executiva que se revela descabida, sendo necessário o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso desprovido... (Continua)