Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA -

Recurso que se volta contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante - Higidez das CDAs prevendo a incidência de juros de mora conforme disposto no art. 96, § 1º, da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 16.497/17, visto que o crédito exequendo se refere a período posterior à publicação da Lei Estadual  16.497/17 - Observância do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)