Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DO AUTOR - Procuração com assinatura digital válida - Entendimento do C. STJ (RESP 2150278/PR) - Via eleita adequada - Requerente, todavia, que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo e eficaz requerimento pela via administrativa, especialmente com a apresentação de procuração específica para alcance de informações sigilosas do autor - Ausência de interesse processual corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade judiciária ao apelante... (Continua)