Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Roubo e uso de documento falso.
Pretensão de absolvição do crime de uso de documento falso. Apelação defensiva e revisão criminal julgada por este E. Tribunal com trânsito em julgado para as partes. Reapreciação da matéria. Inadmissibilidade. "Habeas corpus como sede inidônea para a discussão pretendida. Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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