Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao início de execução de multa por descumprimento no valor de R$600.000,00. Acolhimento. Obrigação de retirada de conteúdo e de fornecimento de dados cadastrais. Embora a multa evite o estímulo ao desprestígio da atividade jurisdicional, há particularidades que devem ser consideradas, coibindo-se o desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Multa que se converteu em indenização aos agravados, descaracterizando sua finalidade. Precedentes do C. STJ pela redução. Multa reduzida e limitada a R$100.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)