Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente o incidente para incluir os sócios da construtora executada - Agravo de dois ex-sócios -

Preliminares - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Datas entre a averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial e do ajuizamento da ação não superou dois anos - Legitimidade para responderem no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ante a manutenção de suas responsabilidades pelas obrigações da construtora - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - Ilegitimidade da construtora - Descabimento - Corré condenada solidariamente com a cooperativa pelos danos causados às autoras - Pretensão ofende a coisa julgada - Mérito - Relação de consumo entre as devedoras - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não são requisitos para a desconsideração, bastando a insolvência, incontroversa - Inteligência do art. 28, § 5º do CDC - Requisitos da teoria maior igualmente comprovados, com abuso de personalidade e confusão patrimonial entre a devedora Consima e a sociedade Concima, da qual os agravantes são sócios - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid