Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Pretensão voltada à suspensão de efeitos da decisão a quo que determinou a suspensão de processo político-administrativo - Alegação de que a Casa Legislativa possui regramento próprio disciplinando a cassação de Vereadores (Código de Ética e Decoro Parlamentar), o que afastaria o rito preconizado no Decreto-lei 201/67. A motivação da denúncia (suposta falta de decoro parlamentar) não pode, nem deve ser apreciada pelo Poder Judiciário - Controle judicial limitado à verificação da legalidade do ato - Competência privativa da União para legislar a respeito das infrações político-administrativas - Inteligência da Súmula Vinculando 46 do Colendo Supremo Tribunal Federal - In casu, se verifica, prima facie, a inobservância ao rito disposto no Decreto-lei 201/1967, art. 5º - Mantença do decisum. Nega-se provimento ao recurso.