Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória direcionada a desconstituir CDA referente à cobrança de ICMS-ST, FECP e multa, em operações envolvendo combustíveis. Sistema de substituição tributária ¿para trás¿. Substituída que é responsável solidária, juntamente com o remetente de combustível derivado de petróleo, advindo de outro estado da federação. Exegese dos CTN, art. 124 e CTN Lei Complementar 87/1996, art. 128, da Lei Estadual 846/85, e dos arts. 2º, parágrafo único, III, 3º, XV, e 24, todos da Lei 2.657/96. Tributo que não foi escriturado e pago no período de apuração, o que justifica o lançamento de ofício. Hipótese completamente distinta daquela discutida no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma para confecção dos Temas Repetitivos 160 e 161 no âmbito do STJ. Ausência de caráter confiscatório da penalidade aplicada. Fixação escalonada de honorários sucumbenciais que é restrita às condenações da Fazenda Pública. Apelo improvido.