Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão que indeferiu o prosseguimento de execução após a arrematação, por terceiro, do imóvel financiado aos executados. Alegação de violação i) da Lei 5.741/71, art. 6º (Lei de Execução Hipotecária), ii) do Decreto-lei 70/1966, art. 32, §2º e iii) do CPC, art. 899. Descabimento. Aplicação subsidiária da Lei 9.514/1997 que não configura erro manifesto na aplicação de norma jurídica. Precedente doutrinário. Condenação da parte autora ao pagamento do depósito em caso de inadmissão ou improcedência unânime da ação rescisória, ainda que beneficiária da gratuidade judiciária. Improcedência da demanda... (Continua)