Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Falecimento da autora - Superveniente falta de interesse de agir - Direito personalíssimo que se extingue com a morte - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Irresignação dos requeridos quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Verba honorária de sucumbência devida em razão do princípio da causalidade - Honorários, todavia, que devem ser fixados por equidade, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar o valor da vida humana - Circunstância que impede a fixação com base no valor da causa e atrai a sistemática trazida pelo art. 85, §8º, do CPC - Observância do entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 1076, item «ii - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)