Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO DA MULTA.

Demanda que objetiva a declaração de prescrição do crédito tributário consubstanciado pela CDA de 1.014.089.651 ou, subsidiariamente, a alteração da taxa de juros moratórios aplicada pelo Estado de São Paulo para índice equivalente à Taxa Selic, bem como redução da multa punitiva imposta pela fiscalização ... (Continua)