Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora que excluiu da lide, por ilegitimidade passiva, o sócio da empresa corré, bem como indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial.

Indeferimento da inversão do ônus da prova e da produção de prova pericial. Insurgência. Hipóteses não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Não conhecimento. Manifesta ilegitimidade passiva do sócio. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo, segundo a inicial, simplesmente porque ele atendeu a autora na loja, como representante da empresa. A mera condição de sócio administrador não permite a sua responsabilização pessoal. Ausência, ademais, de qualquer indicação de atos irregulares pelo sócio ou de que a personalidade jurídica seria obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos alegados. Descabida a alegação de desconsideração da personalidade jurídica, que sequer havia sido arguida ao juízo «a quo antes da decisão agravada. Precedentes do E. STJ sobre a necessidade de serem indicados os atos irregulares pelos sócios e administradores mesmo nas relações de consumo. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido