Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Pretensão de manutenção da condição de dependentes em contrato individual/familiar - Procedência do pedido - Inconformismo da ré-Desacolhimento - Exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano após longos anos da alegada perda de elegibilidade com base na legislação de imposto de renda e/ou previdenciária - Dependentes que já contavam com 53 e 26 anos de idade - Inércia da ré que gerou nas consumidoras dependentes a confiança e expectativa do direito de permanecer no plano de saúde contratado - Adoção de comportamento contraditório pela ré que configura o instituto da supressio e viola não só o art. 422 do Código Civil como também os arts. 47 e 51, § 1º, do CDC - Precedente do Colendo STJ e da iterativa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)