Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações do representante da empresa vítima, depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial do réu. Impossibilidade de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Condenação mantida. Pena-base exasperada pelos maus antecedentes. Inadmissibilidade de alteração das penas substitutivas. Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa e da prestação pecuniária que deve ser aferida em sede de Execução. Apelo desprovido... (Continua)