Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação com pedido de ressarcimento por danos materiais e moral. Sentença de procedência parcial. Responsabilidade objetiva do ente público, na forma do art. 37 § 6º, da CF/88. Autores que são familiares de vítima fatal de um projétil de arma de fogo proveniente de disparo efetuado por policial militar. Aplicação da teoria do risco administrativo, fundada na repartição dos encargos sociais. Dano moral corretamente reconhecido, diante do trágico evento. Valor da indenização arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os pais da vítima e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um de seus irmãos, que se mostra adequado e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedido de pensionamento mensal que não pode ser provido. Ausência de comprovação da dependência econômica dos autores em relação ao falecido. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de taxa Judiciária. Honorários de sucumbência que devem ser fixados segundo parâmetros determinados no, II, do § 3º, do CPC, art. 85. Condenação em tal verba que se revela devida, por força do princípio da causalidade e da sucumbência do réu. Precedentes em nosso Tribunal. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial de ambos os recursos.