Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário. ITBI. Deferimento parcial da tutela de urgência mediante a apresentação de seguro-fiança apenas para expedição de Certidão Positiva com Efeito Negativo. Inteligência do artigo CTN, art. 151, II e art. 835, § 2º do CPC. Desnecessidade de que o seguro-fiança apresentado corresponda ao valor atualizado do débito, mas que compreenda o acréscimo de 30% para que possa produzir o efeito pretendido. A atualização dos valores com a incidência dos juros moratórios revela-se imprescindível apenas por ocasião da emissão do Documento de Arrecadação do Município para fins de quitação do débito, hipótese diversa da discutida neste recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)