Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito - Apelo do autor - Protesto de duplicata lastreada em débito não reconhecido - Incidência da legislação consumerista que não importa inversão do ônus da prova automática - Art. 6º, VIII, CDC - Telas sistêmicas que não possuem o condão de, por si só, demonstrar a alegação da concessionária de legitimidade da cobrança - Caso dos autos nos quais há, contudo, elementos que as corroboram, tais como, foto e cópia da carteira de identidade do autor - Ausência de impugnação expressa e específica em sede de réplica - Fatos constitutivos do direito do autor não comprovados - Art. 373, I, CPC - Protesto da duplicata efetuado antes do pagamento do débito configura exercício regular de direito, competindo ao devedor promover o cancelamento - Lei 9.492/1997, art. 26 e Tema 725 do C. STJ - Manutenção da sentença, todavia, ante a vedação da reformatio in pejus - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.   ... (Continua)