Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Decisão conheceu parcialmente da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitou a exceção - Possibilidade de citação mediante a entrega do mandado ao funcionário responsável em condomínio (art. 248, parágrafo quarto, do CPC) deve ser apreciada com cautela em ações condominiais em que o condomínio figura no polo ativo, porque a carta de citação não é recebida pelo citando, mas sim por preposto do próprio Exequente, o que é descabido - Inválidas as citações, impondo-se a declaração da nulidade das citações e dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para declarar a invalidade das citações e dos atos processuais subsequentes, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem) e a intimação dos Executados (via DJE) para o pagamento (em três dias) ou a apresentação de embargos à execução (em quinze dias), e para determinar a imediata expedição de mandado de levantamento (em favor dos Executados - se o caso) de eventual quantia penhorada, ou a intimação do Exequente para a restituição do valor (caso já levantado... (Continua)