Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA.

Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei . 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º. da Resolução . 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação, cláusula de compromisso arbitral. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)