Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DA IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO EM CONJUNTO DOS REQUISITOS: ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ADEMAIS, MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.