Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Agente Comunitário de Saúde - Município de Bauru - Pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Contratação mediante processo seletivo público, sob o regime da CLT - Vínculo mantido perante Fundação de direito privado - Ausência de estabilidade do servidor estatutário - Rescisão motivada pelo encerramento do convênio firmado entre a Fundação e a Municipalidade - Dispensa admissível - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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