Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Alegação da operadora-agravante de inexigibilidade das astreintes ou, alternativamente, necessidade de redução do quantum. Acolhimento parcial. Multa que é cabível diante do cumprimento intempestivo da tutela de urgência. No entanto, embora a multa evite o estímulo ao desprestígio da atividade jurisdicional, há particularidades que devem ser consideradas, coibindo-se o desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e o enriquecimento injusto do credor. Montante alcançado a título de multa (acima de setenta e seis mil reais) que, portanto, deve ser reduzido para a quantia de R$ 30.000,00, em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do C. STJ e desta Relatoria pela redução. Decisão reformada. ... (Continua)