Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos - Recurso da parte ré que alega incompetência absoluta de Foro de eleição - Alegação abusividade dos contratos celebrados entre as partes (juros excessivos) - E violação ao princípio da publicidade dos atos processuais - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)