Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMAS DE E-COMMERCE.

Apelante que, na qualidade de comerciante virtual, teve a sua conta bloqueada junto às plataformas virtuais Mercado Livre e Mercado Pago, em virtude de suposta violação aos Termos e Condições Gerais de Uso das rés. Pretensão à reativação de seu cadastro, exclusão dos débitos das plataformas SCPC e SERASA e condenação das rés em danos morais. Improcedência na origem. Insurgência do autor. APLICABILIDADE DO CDC. A despeito de o apelante se dedicar ao exercício de atividades empresariais, é vulnerável e hipossuficiente técnico quando comparado às apeladas, que compõem poderoso conglomerado, atuam em todo o país, possuem alto poder econômico e vasto corpo técnico nas mais diversas áreas, à sua disposição. Aplicação da teoria finalista mitigada. Relação que se submete aos ditames do CDC. BLOQUEIO DA CONTA DO APELANTE. Identificado comportamento suspeito no cadastro do recorrente, em virtude do recebimento de inúmeras reclamações dos compradores das mercadorias, em curto espaço de tempo (sobretudo entre os meses de junho e agosto/2021), além de transações canceladas. Conta do vendedor suspensa em razão da comprovada violação aos Termos e Condições Gerais de Uso das rés. Mero exercício regular do direito. Não tendo havido ato ilícito praticado pelas rés, também não é o caso de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco de exclusão dos débitos das plataformas SCPC e SERASA. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)