Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Lançamento por arbitramento em itcmd. Embargos rejeitados.

1. Embargos da requerida contra acórdão que negou a possibilidade de lançamento por arbitramento. 2. Discute-se a exigência de comprovação de má-fé para proceder ao lançamento por arbitramento. 3. Caso em que o lançamento por arbitramento é medida excepcional. 4. Recurso rejeitado