Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.

Contrato travado entre as litigantes em setembro de 2016, que teve vigência até setembro de 2023. Prazo anual renovado automaticamente até a rescisão do termo. Multa lançada em nome da autora em virtude de «quebra antecipada do contrato. Inadequação. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Típica relação de consumo. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90, com a inversão do ônus probatório ( art. 6º, VIII ). Irregular imposição de cláusula de fidelização «in casu". Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência, com a aplicação de novo prazo de fidelização. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial devida aos patronos da requerente, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)