Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Ilegalidade da Cobrança de Débito Fiscal - ISS - Município de Campinas - Realização de conferência com a finalidade de aprimoramento e capacitação técnica de pesquisadores na área científica - Insurgência contra a incidência do ISSQN - Alegada ausência de subsunção da atividade desempenhada com quaisquer daquelas descritas na Lista Anexa à Lei Municipal 12.392/05 - Cabimento - Não enquadramento da atividade em questão ao item 12.13 da Lei Municipal 12.392/05 - Imposto que não incide sobre atividade-meio exercida para atingir atividade-fim - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Inocorrência do fato gerador - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... ()
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