Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante Herbert Candido da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)