Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para afastar os reajustes aplicados pela requerida às mensalidades do plano de saúde, bem como declarar nula a cláusula que autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora. Insurgência da demandada. Preliminar de prescrição anual afastada. Prazo prescricional reservado aos contratos de seguro típicos, que não se aplica aos referentes a planos de saúde. Precedentes. Demanda que versa sobre plano «falso coletivo". Contrato que deve ser excepcionalmente tratado como individual ou familiar. Incidência das regas consumeristas. Precedentes do E. STJ. Aplicação dos índices adotados pela ANS para planos individuais ou familiares. Restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Abusividade da cláusula que prevê a rescisão unilateral do contrato fora das hipóteses do art. 13, II da Lei 9656/1998. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)