Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2022. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva da executada, bem como a prescrição originária dos créditos relativos aos exercícios de 2017 e 2018. Insurgência do excipiente apenas em relação ao não reconhecimento da prescrição. Pretensão à reforma. Provimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Execução proposta em outubro de 2023, após o decurso do prazo prescricional em relação aos exercícios de 2017 e 2018. Prescrição originária configurada. Decisão Extinção parcial do feito executivo, com fundamento no CTN, art. 156, V, c/c CPC, art. 924, V que se mostra de rigor. Decisão reformada. Recurso provido