Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Necessidade de internação de emergência em UTI em decorrência de um quadro de complicações causadas pela COVID-19. Negativa de cobertura de internação da genitora dos autores sob o argumento de que estava cumprindo prazo de carência. Descabimento. Prazo de carência que pode ser de, no máximo, 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, item c e da Súmula 103/TJSP. Abusividade. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 20.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recursos desprovidos... (Continua)