Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 344.4824.5654.6128

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Criança com hidrocefalia - Prescrição médica de internação em regime de home care - Operadora que sustenta não ter cobertura o tratamento em home care em virtude de não estar previsto no rol da ANS - Argumentação descabida - Ordem médica que prevalece sobre a limitação do referido rol - Jurisprudência do STJ. ... ()

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