Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Apelante que alegou exclusivamente que teria ocorrido a decadência do direito da Autora (90 dias) previsto no CDC, art. 26 - Não acolhimento - Inocorrência da Decadência - Apenas se verifica a decadência prevista no CDC, art. 26, II, nos casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo este o objeto da presente ação - Aplicação do Prazo Prescricional Decenal do art. 205, do CC - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)