Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Registro na JUCESP com falsidade de assinatura - Legitimidade da JUCESP para figurar no polo passivo de ação que questiona o registro de alteração contratual - Falsidade de assinatura em alteração contratual reconhecida no laudo pericial - Nulidade do registro da alteração - Ato registrado sem a exigência de prova de identidade do sócio signatário - Falha na prestação do serviço do serviço público configurada - Indenização por danos morais devida - CF/88, art. 37, § 6º - Sucumbência recíproca afastada - Aplicação da Súmula 326/STJ - Recurso de apelação da ré não provido e recurso de apelação do autor provido... (Continua)