Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Alegação de omissão quanto ao pedido de redução ou parcelamento das custas processuais - Inocorrência - Decisão que apreciou adequadamente a questão da gratuidade judiciária - Pedido genérico de parcelamento feito apenas no capítulo final do agravo interno, sem fundamentação específica ou demonstração concreta da necessidade - Inexistência de vício a ser sanado - Pretensão de rediscussão da matéria que não se admite - Embargos rejeitados... (Continua)