Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da alínea «i do art. 201, bem como da expressão «i contida no § 1º do art. 201, ambos da Lei 4.967, de 3 de abril de 2010, em sua redação originária e naquela dada pela Lei 5.220, de 30 de junho de 2011, do Município de Sumaré. Alegação de afronta aos arts. 111, 128 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A questão em discussão consiste na análise da constitucionalidade da instituição de «falta aniversário, que permite ao servidor municipal ter abonada sua falta ao serviço no dia do aniversário, sem prejuízo à frequência ou remuneração, à luz dos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. 3. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas em favor do servidor público por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço, conforme o art. 128 da Constituição Estadual. 4. A instituição de «falta aniversário representa descanso remunerado pelos cofres públicos sem causa legal que o justifique, configurando liberalidade ilegítima do legislador e ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. 5. Inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por violação dos arts. 111, 128 e 144 da Constituição Paulista. Precedentes do C. Órgão Especial. 6. Irrepetibilidade das remunerações recebidas por servidores de boa-fé com base nos, invalidados, diante do seu caráter alimentar e do princípio da segurança jurídica. 7. Pedido procedente, com observação... (Continua)