Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Isso porque aquele órgão julgador, expressamente, afirmou que « o réu possuía empregados deficientes/reabilitados em observância à cota mínima prevista na referida legislação « . Ressaltou que « o réu produziu prova de suas alegações, não havendo qualquer prova em sentido contrário ou justificativa razoável para se considerar nula a dispensa « . Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do reclamante, apresentou solução judicial para o conflito. Nesse passo, não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.