Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais, decorrentes de suposta contratação não demonstrada de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira demonstrou adequadamente a contratação do cartão de crédito e se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configurada a relação de consumo, cabia à instituição financeira comprovar a contratação do cartão de crédito, o que foi satisfatoriamente demonstrado por meio de faturas e registros de pagamento. (ii) A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito, não havendo ato ilícito ou defeito na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)