Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO -

Pretensão de anular o ato administrativo que reprovou a candidata no exame médico oftalmológico em razão de ter sido diagnosticado com «ceratocone - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece reforma - Não comprovada a existência de incompatibilidade resultante da condição patológica às funções de policial militar - Eliminação que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)