Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 344.6103.4467.7569

1 - TJSP Apelação - Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas - Validade do concurso prorrogado - Candidata classificada em posição imediatamente anterior que havia sido nomeada e exonerada da vaga em questão em curto período de tempo - Direito subjetivo a nomeação e posse - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos

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