Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Obscuridade - Inexistência - Ausência de requisitos para a sua oposição - Pretensão à revisão da multa imposta e à rediscussão da matéria, especialmente quanto à aplicação da Súmula 410/STJ, analisada à luz das regras que a regem e ao entendimento da Corte Superior - Descabimento - Via recursal que não se presta ao reexame do aresto, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais ou de Lei supostamente violados - Embargos rejeitados... (Continua)