Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral - Pagamento de fatura de cartão de crédito em casa lotérica - Alegação de erro de digitação do código de barras - Crédito direcionado a banco diverso do emissor do título em favorecimento de terceiro -  Responsabilidade do consumidor de conferir dados de pagamento - Valor restituído ao autor pelo banco - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Demanda visando à reparação de ordem moral - Ausência de negativação do nome ou maiores desdobramentos - Lesão extrapatrimonial não comprovada - Hipótese de mero aborrecimento - Improcedência mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.  ... (Continua)